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''Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, por Servidores Públicos efetivos, contratados ou nomeados para Cargos de confiança e de Chefia dos Poder Executivo e Legislativo do Município de Primavera do Leste — MT, e contêm outras providências. "

“Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar no âmbito do Município de Primavera do Leste – MT, e contêm outras providências.”

Desafeta, incorpora os Bens Dominiais e autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e dá outras providências.

Redação Final do Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição e criação de Unidade Móvel (Projeto Castra Móvel) para controle populacional de cães e gatos, bem como, de educação e conscientização sobre posse responsável e bem-estar animal no município de Primavera do Leste - MT e da outras providências.

Dispõe sobre a denominação do CAPS localizado na Avenida Érico Veríssimo esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Castelândia, de "Centro de Atenção Psicossocial Rosivânia dos Santos Araújo".

Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Redação Final do Projeto de Lei que fixa o valor do piso salarial municipal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE.

Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares, realizados pelo município, para Portadores de Necessidades Especiais (PNE's) no Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências

PROGRAMA CATATRECO", DESTINADO A COLETAR E REMOVER OBJETOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPRIMAVERA DO LESTE - MT.

Institui a obrigatoriedade de sessão de cinema especial adaptada a crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias no Município de Primavera do Leste/MT.

Altera dispositivos da Lei n° 497 de 17 de junho de 1998, Lei municipal n° 1000, de 19 de junho de 2007 e dá outras providências.

Altera o Art. 1° da Lei Municipal nº 41 de 10 de Junho de 1988 que a Cria Biblioteca Municipal Carlos Drummond de Andrade.

Inclui no calendário oficial do município de Primavera do Leste – MT, a Semana da Gastronomia, e contêm outras providências.

Dispõe sobre o Poder de fiscalização dos Vereadores no município de Primavera do Leste – MT.

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, acrescenta Parágrafo 2º ao artigo 145, e alínea H ao inciso I do artigo 227.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de Educação Infantil ou Cargo Correlato como Professor de Educação Infantil.

Dispõe sobre a exibição de vídeos explicativos sobre o sistema de saúde na rede municipal de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.

Dispõe sobre a Valorização dos músicos e técnicos do setor musical na cidade de Primavera do Leste-MT, "Pela Cultura da Minha Terra", e dá outras providências.

"Dispõe sobre a Implantação de Assistência Psicológica a todos os Professores(as) da Rede Municipal de Educação Básica no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT

Institui o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Ecológico no Município de Primavera do Leste.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.090 de 12 de julho de 2022 que Fixa o valor do piso salarial municipal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE.

Institui Verba Indenizatória aos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo de Motorista Lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude; Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Assistência Social, que Habitualmente Desempenhem suas Funções Fora do Perímetro Urbano do Município de Primavera do Leste em festivais, campeonatos, encontros, conferências e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação do Inciso VII do Artigo 10 da Lei Municipal n° 499 de 17 de junho de 1998 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Primavera do Leste-MT.

Dispõe sobre a denominação da ponte localizada sobre o Rio Sapé coordenadas -15.44143 e -54.12338, de Ponte Geraldino Emílio Luchese.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.056 de 08 de março de 2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da publicidade da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT e, dá outras providências.

Fica proibido a colocação nas autarquias e repartições públicas da Administração Municipal, de colocar cartaz com qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a servidor público no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT e, contêm outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.007 de 30 de setembro de 2021, que institui no âmbito do município de Primavera do Leste-MT o programa de prestação de serviço gratuito de transporte coletivo de passageiros.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.054 de 04 de março de 2022, que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no município de Primavera do Leste/MT – STIP/PVA.

Dispõe sobre a alteração do Artigo 40 da Lei Municipal n° 679 de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste – Mato Grosso. E de suas Autarquias e Fundações.

Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Primavera do Leste – MT, e contêm outras providências.

Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de Débitos no Mutirão Fiscal promovido pelo Município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do viaduto construído na BR 070 que liga a Rua Piracicaba a Rua Rafael Borghetti, no Parque Castelândia de Viaduto Maria Sari.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.955 de 02 de Junho de 2021 que Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a Lei Municipal n° 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal n° 499 de 17 e junho de 1998 e Lei Municipal n° 1000, de 19 de junho de 2007, e dá outras providências.

Dispõe sobre Alteração na Lei n° 968 de 27 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Escolar da rede pública de Ensino do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.

Redação Final do Projeto de Lei que substitui integralmente os Anexos I, II, III, IV, V, VII e VIII do Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste-MT, instituído pela Lei Municipal n° 2.011 de 18 de outubro de 2021.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do "Grupo Escoteiros Guardiões do Cerrado - MT 21".

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 699 de 20 de dezembro de 2001, que Institui o Código Tributário do município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Delimitação da Área de Perímetro Urbano e Expansão Urbana do Município de Primavera do Leste - MT.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.824 de 25 de setembro de 2019, que trata sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da ponte localizada sobre o Rio Cumbuco localizada na MT-334, de Ponte Ângelo Montanher.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.854 de 13 de dezembro de 2019, que regulamenta o serviço de moto-táxi no município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação obrigatória de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas próximas a estabelecimentos de ensino públicos e privados, situados no Município de Primavera do Leste - Mato Grosso.

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.