Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1358 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 16/08/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_136.2022.pdf |
COSPSP - Parecer 1358.2022 | Parecer | 26/08/2022 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança Pública | cospsp_-_parecer_1358.2022_-revoga_o_inciso_vii_do_artigo_10_da_lei_no_499_de_1998.pdf |
CJR - 1358.2022 - Parecer | Parecer | 26/08/2022 | Comissão de Justiça e redação | cjr_-_1358.2022_-_parecer_-_revoga_o_inciso_vii_do_artigo_10_da_lei_499_de_1998.pdf |