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Tipo da Norma Jurídica
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ATO DA MESA
Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Ordinária
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Portaria Legislativa
Regimento Interno
Resolução
Número
Ano
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1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Acessibilidade
Assistência Social
Composição de Comissão
Defesa Civil
Designação de Função
Educação
Emprego
Exoneração
Fiscal de Contrato
Função Gratificada
Homenagem
Instrução Normativa
Logradouro Público
Mobilidade Urbana
Nomeação
Saúde
Segurança Pública
Zoneamento Urbano
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
Assessoria de Comissões - AC
Assessoria Legislativa - AL
Comissão Processante - CP
DENUNCIADO - DEN
Gabinete da Presidência - GABPRES
Gabinete Vereadores - GV
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Mesa Diretora - MD
Plenário - PLEN
Procuradoria Jurídica - PJ
Protocolo - PROT
Tramitação Concluída - TC
Ordenação
---------
Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo
Comissão
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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AVANTE - AVANTE
CIDADANIA - CIDADANIA
DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
N/D - NÃO DISPONÍVEL
NOVO - PARTIDO NOVO
PATRIOTA - PATRIOTA
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PROGRESSISTAS
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PRD - PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SD - SOLIDARIEDADE
UNIÃO - UNIÃO BRASIL
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