Parecer - Parecer Jurídico de 16/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1358 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Projeto de Lei nº 1.358/2022, que Dispõe sobre a revogação do Inciso VII do artigo 10, da Lei Municipal nº 499, de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral