Projeto de Lei Ordinária nº 1362 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1362
Data de Apresentação
18/08/2022
Número do Protocolo
465
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 107/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica proibido a colocação nas autarquias e repartições públicas da Administração Municipal, de colocar cartaz com qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a servidor público no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT e, contêm outras providências.
Indexação
Observação