Projeto de Lei Ordinária nº 1347 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1347
Data de Apresentação
04/07/2022
Número do Protocolo
410
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 092/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, acrescenta Parágrafo 2º ao artigo 145, e alínea H ao inciso I do artigo 227.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada