Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1356 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/08/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_131.2022.pdf |
| Reunião Extraordinária | Parecer | 11/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_1356.2022_-_parecer_-_altera_a_lei_no_2.090_de_12_de_julho.pdf |