Parecer - Parecer Jurídico de 09/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1356 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.356/2022, que Altera dispositivos da Lei nº 2.090, de 12 de julho de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral