Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1344 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 01/07/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_114.2022.pdf |
CJR - Parecer | Parecer | 06/07/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_1344.2022_-_parecer_-_altera_a_lei_41_de_1988.pdf |