Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1365 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_143.2022.pdf |
Parecer da CJR | Parecer | 01/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_1365.2022_-_parecer_-_altera_lei_679_de_setembro_de_2001.pdf |