Parecer - Parecer Jurídico de 25/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1365 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.365/2022, que Dispõe sobre a alteração do artigo 40, da Lei Municipal nº 679, de 25 de setembro de 2001 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral