Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1361 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 24/08/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_139.2022.pdf |
Parecer da CJR | Parecer | 01/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_1361.2022_-_parecer_-_dispoe_sobre_a_publicidade_de_atos_publicos.pdf |