Parecer - Parecer Jurídico de 24/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1361 de 2022)

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.361/2022, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da publicidade da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, no âmbito do Município de Primavera do Leste – MT e dá outras providências.