Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1331
Data de Apresentação
03/06/2022
Número do Protocolo
359
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 071/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
''Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, por Servidores Públicos efetivos, contratados ou nomeados para Cargos de confiança e de Chefia dos Poder Executivo e
Legislativo do Município de Primavera do Leste — MT, e contêm outras providências. "
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Indexação
Observação