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Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a cessão de uso do lote que menciona, para a entidade que especifica e dá outras providências.

Dispõe acerca dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a doença coronavírus (COVID-19) ou qualquer de suas variantes.

Dispõe sobre a implantação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte no âmbito do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão fiscal promovido pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA, e dá outras providências.

Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2022 e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 878 de 14 de Dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal no Município de Primavera do Leste.

Dispõe sobre a denominação da pista de caminhada da Lagoa Municipal Vô Pedro Viana de "Pista de Caminhada Sandra Fiori Tini".

Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e aos Agentes de Combates às Endemias - ACE, Incentivo Financeiro Adicional, na forma de Abono Pecuniário.

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Redação Final do Projeto de Lei 1.292 que "Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais da educação básica pública do município de Primavera do Leste - Mato Grosso".

"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos, autarquias e suas contratadas, responsáveis por obras que danifiquem a via pública, o passeio público, o muro de contenção ou arrimo da via pública, a restaurá-los a condição original em até 48 (quarenta e oito) horas após o término da obra, e contêm outras providências."

Redação Final do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 498 de 17 de Junho de 1998 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Primavera do Leste-MT.

Revoga a Lei nº 1.978 de 15 Setembro de 2021 a qual Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que menciona, para a FECOMÉRCIO-MT e dá outras providências. SESC/SENAC.

Dispõe sobre a alteração do inciso V do Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n° 2.031 de 14 de dezembro de 2021, que “Cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada – FUNGEP e dá outras providências”.

Altera a Lei Ordinária N° 1867 de 19 de dezembro de 2019 instituindo novo valor à verba indenizatória aos servidores ocupantes de cargos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.

"Dispõe sobre a proibição de dar início a construção de outra obra pública, se houver outra em andamento ou inacabada que seja para a mesma finalidade ou para prestar serviço público da mesma natureza no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e contêm outras providências."

Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Primavera do Leste o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Altera a Lei Municipal 1.866 de 19 de Dezembro de 2.019, que Institui Verba Indenizatória aos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo de Motorista Lotados na Secretaria Municipal de Educação, que Habitualmente Desempenhem suas Funções Fora do Perímetro Urbano do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Proíbe a distribuição, divulgação e exposição de material didático que contenha manifestação sobre diversidade sexual em locais públicos e nas entidades de ensino do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a publicação da lista de pacientes que aguardam por, exames, intervenções cirúrgicas e procedimentos médicos nos estabelecimentos da rede de saúde pública do município de Primavera do Leste/MT, e das contêm outras providências."

Trata da Reforma Administrativa e das alterações das Leis 704 de 20 de dezembro de 2001, da Lei 679 de 25 de setembro de 2001, da Lei 1755 de 03 de outubro de 2018, e da 968 de 27 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

A Pista de Mountain Bike/Trilha localizada ao redor da Lagoa Municipal Vô Pedro Viana, passa a denominar-se "Mountain Bike/Trilha - Marcos Augusto dos Passos Pereira".

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 1319/2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os candidatos aos cargos e empregos públicos serem submetidos a exames clínicos toxicológicos, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e contêm outras providências.

Estabelece nova tabela de remuneração para o cargo de Técnico de Enfermagem do SAMU e dá outras providências.

Trata da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do município de Primavera do Leste, referente ao exercício de 2022 e dá outras providências.

Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Primavera do Leste, referente ao exercício de 2022 e dá outras providências.

Autoriza ao Executivo Municipal a Doação de Valores a APAPI – Associação Primaverense dos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Portadores de Necessidades Especiais de Primavera do Leste e dá outras providências.

Reconhece no Município de Primavera do Leste-MT o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto constituídas legalmente nos termos do inciso IX, do artigo 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003.

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste-MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, área (s) em perímetro urbano, a ser desmembrada em 04 lotes, para Programa Habitacional do Governo Federal - Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Instituiu o Dia Municipal do Tradutor e Interprete de Língua Brasileira de Sinais- TILS.

Cria a Biblioteca Municipal "Modelo de Primavera do Leste" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os imóveis que descreve a título de antecipação de áreas institucionais, e da outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Escolar da rede pública de Ensino do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.

Dispõe sobre a Denominação da Rua Localizada no Bairro Padre Onesto Costa.

Instituí a política de transparência com a publicação das obras inacabadas no Município de Primavera do Leste/MT, e contém outras providência.

Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.

Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Proíbe a utilização de recursos públicos no âmbito do Município de Primavera do Leste em eventos e serviços que promovam a sexualidade de crianças e adolescentes e dá providências.

Institui a Semana Municipal da Consciência Feminina, a ser comemorado anualmente a partir do dia 08 de março no âmbito do Município de Primavera do Leste-MT

Dispõe sobre a denominação do Complexo "Parque Waldomiro Riva" no bairro Belvedere.

Altera a Lei Municipal n° 1.770 de 30 de Novembro de 2018, que cria o Fundo Municipal de Esportes.

Estabelece a possibilidade do agendamento de consultas via telefone, para pacientes Idosos, pessoas com deficiência, com comorbidade, gestantes e lactantes, já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Primavera do Leste - MT, e contêm outras providências.

"Dispõe acerca da reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que específica".