Lei Ordinária nº 2.059, de 22 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2059
Ano
2022
Data
22/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2022
Veículo de Publicação
Dioprima - Edição 2203
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe acerca dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a doença coronavírus (COVID-19) ou qualquer de suas variantes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica