Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1330
Data de Apresentação
03/06/2022
Número do Protocolo
360
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 070/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe acerca da reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que específica".
Indexação
Observação