Projeto de Lei Ordinária nº 1293 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1293
Data de Apresentação
01/03/2022
Número do Protocolo
218
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos, autarquias e suas contratadas, responsáveis por obras que danifiquem a via pública, o passeio público, o muro de contenção ou arrimo da via pública, a restaurá-los a condição original em até 48 (quarenta e oito) horas após o término da obra, e
contêm outras providências."
contêm outras providências."
Indexação
Observação