Projeto de Lei Ordinária nº 1314 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1314
Data de Apresentação
27/04/2022
Número do Protocolo
311
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 49/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece no Município de Primavera do Leste-MT o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto constituídas legalmente nos termos do inciso IX, do artigo 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003.
Indexação
Observação