Lei Ordinária nº 2.095, de 02 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2095
Ano
2022
Data
02/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/08/2022
Veículo de Publicação
Dioprima - Edição 2302
Data Fim Vigência
Pg. Início
29
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a utilização de recursos públicos no âmbito do Município de Primavera do Leste em eventos e serviços que promovam a sexualidade de crianças e adolescentes e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica