Lei Ordinária nº 2.052, de 15 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2052
Ano
2022
Data
15/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/02/2022
Veículo de Publicação
Dioprima - Edição 2171
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão fiscal promovido pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica