Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1286 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 11/02/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_011.2022.pdf |
CJR - Parecer 1286.2022 - isenção fiscal FS | Parecer | 22/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1286.2022_-_isencao_fiscal_fs.pdf |
CEFO - Parecer 1286.2022 - ISENÇÃO FISCAL FS | Parecer | 24/02/2022 | Comissão de Economia Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1286.2022_-_isencao_fiscal_fs.pdf |