Projeto de Lei Ordinária nº 1323 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1323
Data de Apresentação
17/05/2022
Número do Protocolo
336
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação