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PLO 1685/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que forem condenados em 2º grau pelo crime de cartel, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Processo: 48 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Parecer Jurídico Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2025
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PLO 1686/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública municipal por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais no município de Primavera do Leste-MT.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Processo: 49 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1687/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento do ISSQN para estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus no município de Primavera do Leste que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes com deficiência, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Processo: 50 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação do Presidente.
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PLO 1688/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do município de Primavera do Leste o "Dia do Capoeirista", e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Processo: 51 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1689/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confiança e de chefias municipais.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Processo: 52 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Devolvido sem Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Última Ação: Devolvido à Presidência por excesso de prazo sem emissão de parecer das comissões temáticas.
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PLO 1690/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera X do art. 145 da Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Primavera do Leste - e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Processo: 54 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 1691/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego no âmbito do município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Processo: 55 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Mariana Carvalho
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação do Presidente.
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PLO 1692/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a contratação de jovem aprendiz por empresas prestadoras de serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Processo: 56 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Mariana Carvalho
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação do Presidente.
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PLO 1693/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a implantação de serviço de cremação e incineração de cadáveres de animais no município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Processo: 57 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação do Presidente.
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PLO 1694/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas, no município de Primavera do Leste-MT.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Processo: 58 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação do Presidente.
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PLO 1695/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do município de Primavera do Leste as "Cavalgadas do Trabalhador, de São Cristóvão, da Expoprimavera e Nossa Senhora Aparecida", e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Processo: 59 / 2025
Autor:
Sérgio Crocodilo
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
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PLO 1696/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece as cavalgadas como manifestação da cultura popular e patrimônio cultural imaterial de Primavera do Leste-MT, regulamenta sua realização e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Processo: 60 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Marcondes Martignago
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1697/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública do "Clube de Tiro Sentinela" de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Processo: 61 / 2025
Autor:
Marcondes Martignago
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Sargento Telles
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1698/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição da política municipal de bem-estar e tutela responsável de animais domésticos do município de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Processo: 62 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2025
Última Ação: Proposição devolvida ao autor conforme solicitação do mesmo.
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PLO 1699/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o anexo I e II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Processo: 63 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2025
Última Ação: Proposição devolvida ao autor conforme solicitação do mesmo.
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PLO 1700/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder Executivo a receber em doação o imóvel que descreve, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Processo: 65 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1701/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1949 de 19 de maio de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Processo: 66 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1702/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.293, de 19 de novembro de 2024, que regulamenta a Feira da Lua de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Processo: 69 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1703/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A., e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Processo: 70 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 1704/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal de Primavera do Leste/MT e a autoriza a participação do município de Primavera do Leste-MT junto ao CIDESASUL (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul), e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Processo: 71 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2025
Última Ação: Conforme solicitação do Executivo, proposição devolvida ao mesmo.
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PLO 1705/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Processo: 72 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1706/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais no município.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Processo: 76 / 2025
Autor:
Eraldo Fortes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
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PLO 1707/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas no município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Processo: 77 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1708/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do Artigo 211 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal de Primavera do Leste), para adequar o
momento de exigência do pagamento do ITBI à efetiva transferência da propriedade imobiliária.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Processo: 78 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Aguardando Despacho da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Junho de 2025
Última Ação: Certifico que no dia 03 de junho de 2025, foi recebido na Assessoria Legislativa; vindo da Assessoria Jurídica o Processo Legislativo 078/2025, com Parecer Jurídico desfavorável a tramitação.
Visto e etc.
Nesta data, faço estes autos conclusos, ao Presidente do Legislativo Municipal, o Processo Legislativo 078/2025, conforme disposições regimentais.
Do que para constar, lavro o presente termo.
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PLO 1709/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a faculdade de associações atuantes no município de Primavera do Leste realizarem palestras educativas e de orientação aos alunos de projetos sociais, anualmente e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Processo: 79 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Parecer Jurídico desfavorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
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PLO 1710/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a política municipal de estímulo, incentivo e promoção da mulher empreendedora no município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Processo: 80 / 2025
Autor:
Gislaine Yamashita
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1711/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Clube do carro Antigo de Primavera do Leste/MT.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Processo: 81 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1712/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Dia Cívico" nas Escolas Municipais de Primavera do Leste - MT, a ser realizado uma vez por semana, com o objetivo de promover a valorização dos símbolos nacionais, estaduais e municipais, bem como o fortalecimento dos valores de civismo, patriotismo, cidadania, ética e identidade local.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Processo: 82 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1713/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às crianças portadoras da síndrome de autismo, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Processo: 83 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
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PLO 1714/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal de nº 2.216 de 23 de novembro de 2.023, bem como da Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras previdências.
Apresentação: 23 de Maio de 2025
Processo: 89 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2025
Última Ação: Conforme solicitação do Executivo, proposição devolvida ao mesmo.
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PLO 1715/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Trata do aumento de vagas de cargo do Poder Executivo Municipal e altera a Lei nº 704/2001 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2025
Processo: 85 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1716/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi) do Município de Primavera do Leste como “Centro de Atenção Psicossocial Infantil Enfermeira Olga Razia” e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Processo: 86 / 2025
Autor:
Eraldo Fortes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
1
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PLO 1717/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I e inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Processo: 88 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1718/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a faculdade de associações atuantes no município de Primavera do Leste realizarem palestras educativas e de orientação aos alunos de projetos sociais, anualmente e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Processo: 90 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
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PLO 1719/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do MEMORIAL DA MIGRAÇÃO SULISTA na cidade de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Processo: 92 / 2025
Autor:
Marcondes Martignago
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
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PLO 1720/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, o Passe Livre Cultural para pessoas com deficiência e seus
acompanhantes, garantindo o acesso gratuito a eventos socioculturais, esportivos e de lazer, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Processo: 94 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
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PLO 1721/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para estudantes da rede pública municipal de Primavera do Leste e regulamenta o acesso ao benefício da meia-entrada no âmbito do município, nos termos da Legislação Federal e Estadual vigentes.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Processo: 95 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Aguardando Despacho da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2025
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PLO 1722/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária de energia elétrica disponibilizar acesso individualizado à rede de energia para vendedores ambulantes devidamente licenciados no Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Processo: 96 / 2025
Autor:
Sérgio Crocodilo
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1723/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Anexo I da Lei 497/1998 que consta no Projeto de Lei Ordinária n. 1699/2025 de Primavera do Leste - MT.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Processo: 97 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Arquivo a proposição do autor e intime-se
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Julho de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2025
Última Ação: Projeto de Lei Ordinária, arquivado por determinação do autor, perda do objeto.
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PLO 1724/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação financeira nas Escolas da Sede Pública Municipal de Ensino de Primavera do Leste e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Processo: 98 / 2025
Autor:
Mariana Carvalho
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
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PLO 1725/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o relatório temático orçamento mulheres como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Processo: 99 / 2025
Autor:
Gislaine Yamashita
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1726/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece diretrizes para a inclusão de medicamentos à base de tirzepatida, semaglutida e outras substâncias incorporadas nos protocolos de atenção farmacêutica do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Processo: 100 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação do Presidente.
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PLO 1727/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.094, de 21 de maio de 2009, que dispõe sobre o direito dos estudantes ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer no Município de Primavera do Leste - MT.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Processo: 101 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 1728/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula nas instituições de ensino da rede pública municipal de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Processo: 102 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 1729/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Processo: 103 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1730/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2216 de 23 de novembro de 2023 e a Lei nº 704 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Processo: 104 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Devolvido sem Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Última Ação: Devolvido à Presidência por excesso de prazo sem emissão de parecer das comissões temáticas.
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Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 1731/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o lote que menciona, para Águas de Primavera LTDA e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Processo: 105 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1732/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Processo: 107 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1733/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal de nº 2.336 de 28 de maio de 2.025, e dá outras previdências.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Processo: 108 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1734/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) dos bens e logradouros públicos de novos loteamentos ou desmembramentos, para denominação em homenagem aos Pioneiros falecidos ou pessoas que tenham prestado relevantes serviços a Primavera do Leste, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Processo: 109 / 2025
Autor:
Marcondes Martignago
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação do Presidente.
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