Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1696 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 091/2025/PJCM | Parecer | 07/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_091_-_pl_1696_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 22/05/2025 | parecer_cjr_-_pl_1696_de_2025.pdf | |
| Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência | Parecer | 22/05/2025 | parecer_cecsas_-_pl_1696_de_2025.pdf |