Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 147/2025/PJCM | Parecer | 06/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_147_de_2025_-_pl_1722_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 21/08/2025 | parecer_cjr_-_pl_1722.2025.pdf | |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança P | Parecer | 21/08/2025 | parecer_cospsp_-_pl_1722.2025.pdf |