Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1722
Data de Apresentação
06/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 96/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária de energia elétrica disponibilizar acesso individualizado à rede de energia para vendedores ambulantes devidamente licenciados no Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação