Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1710 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 126/2025/PJCM | Parecer | 23/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_126_de_2025_-_pl_1710_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 30/05/2025 | parecer_cjr_-_pl_1710_de_2025.pdf | |
| Comissão de Defesa da Mulher | Parecer | 30/05/2025 | parecer_cdm_-_pl_1710_de_2025.pdf |