Projeto de Lei Ordinária nº 1687 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1687
Data de Apresentação
27/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 50/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento do ISSQN para estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus no município de Primavera do Leste que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes com deficiência, e dá outras providências.
Indexação
Observação