Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1733 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 174/2025/PJCM | Parecer | 02/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_174_-_pl_1733_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 11/07/2025 | parecer_cjr_-_pl_1733_de_2025.pdf | |
| Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 11/07/2025 | parecer_cefo_-_pl_1733_de_2025.pdf |