Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1715 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 129/2025/PJCM | Parecer | 26/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_1715.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/06/2025 | parecer_cjr_-_pl_1715_de_2025.pdf | |
| Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 03/06/2025 | parecer_cefeo_-_pl_1715_de_2025.pdf |