Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1705 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 115/2025/PJCM | Parecer | 14/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_115_de_2025_-_pl_1705_de_2025_1.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 06/06/2025 | parecer_cjr_-_pl_1705_.pdf | |
| Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 06/06/2025 | parecer_cefo_-_pl_1705.pdf |