Parecer - Parecer Jurídico nº 115/2025/PJCM de 14/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1705 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 115/2025/PJCM
Data
14/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral