Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 077/2025/PJCM | Parecer | 11/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_077_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 25/04/2025 | parecer_cjr_pl_1686.pdf |