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Regulamenta o art. 137, § 1o, da Lei Federal no 14.133, de 2021, e dispõe sobre os procedimentos e critérios para a verificação da ocorrência dos motivos para extinção do contrato previstos, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.

Institui e regulamenta o uso de uniformes nas dependências da Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 046/2023, criando atribuições dos novos cargos da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.

Regulamenta, em face do art. 191 da Lei Nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outas providências.

Pedido de cassação de mandato do vereador por falta de decoro parlamentar.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar eventuais irregularidades do direcionamento de licitações pela prefeitura a membro parlamentar.

Requerer instauração de Processo Político-Administrativo Disciplinar COM PEDIDO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, em face de LUIS CARLOS MAGALHÃES SILVA.

Requer Instauração de Processo Politico Administrativo Disciplinar, com pedido de perda de mandato de Vereador por quebra de Decoro Parlamentar, em face de José Paulo Zancanaro.

Denunciar e requerer instauração de Processo Político-Administrativo Disciplinar COM PEDIDO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, em face Elton Baraldi.

Requer RECURSO ADMINISTRATIVO, respeitosamente, diante desta Casa de Leis, requerendo a DECLARAÇÃO DE NULIDADE da deliberação do recebimento e votação da Perda de Mandato do Vereador Lula Carlos Magalhães Silva.

PEDIDO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, face de LUÍS CARLOS MAGALHÃES SILVA.

Solicitação de uma Audiência Pública em razão das vastas denúncias e indícios de irregularidades envolvendo a Concessionária Águas de Primavera a cerca dos serviços de fornecimento de água para a população de Primavera do Leste.

Leitura e Discussão do Parecer Final da Comissão Processante, Julgamento e Votação das infrações articuladas na denúncia em face do Vereador Adriano Carvalho, por quebra de Decoro Parlamentar. Requerimento 010/2023 - Processo Legislativo 079/2023. Que Requer a instauração de Processo Político Administrativo Disciplinar com pedido de cassação de mandato de vereador em DESFAVOR do vereador Adriano Carvalho.

Denunciar e requerer instauração de Processo Político-Administrativo Disciplinar COM PEDIDO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, em face de MANOEL MAZZUTTI NETO.

Requerimento de denúncia e instauração de Processo Político Administrativo Disciplinar com pedido de Cassação de mandato do Vereador por quebra de Decoro Parlamentar em face do Vereador Valdecir Alventino da Silva.

Instauração de Processo Político-Administrativo aplicáveis, denunciar e requerer DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR POR Disciplinar COM PEDIDO QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, em face de VALDECIR ALVENTINO DA SILVA.

Instauração de Processo Político-Administrativo Disciplinar COM PEDIDO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, em face de ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ.

Impedimento e suspeição de membro da Comissão Processante.

instauração de Processo Políticoadministrativo Disciplinar COM PEDIDO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, em face de MANOEL MAZZUTTI NETO.

Denunciar e requerer instauração de Processo Político administrativo Disciplinar COM PEDIDO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, em face de MANOEL MAZZUTTI NETO.

Denunciar e requerer instauração de Processo Político Administrativo Disciplinar com pedido de perda de mandato de Vereador por Quebra de Decoro Parlamentar, em face de ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ.

Requerimento de instauração de processo politico-administrativo disciplinar com pedido de perda de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar em face do Vereador Valdecir Alventino da Silva.

Processo Político-Administrativo Disciplinar COM PEDIDO DE PERDA DE vem MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, em face de ELTON BARALDI.

Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 165/2022 a que acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 7.713, e 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.

Requer que a Presidência esclareça à população o erro cometido, informando expressamente que o sr. Adriano Carvalho cumpriu seus deveres funcionais. Requer que seja determinada a abertura de um Processo perante a comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para apuração do caso e aplicação de uma das penalidades prevista no Art. 6º do nosso Código aos vereadores Elton Baraldi e Manuel Mazzutti Neto.

Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 1445/2023 que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana, haja vista, que o mesmo sofreu alterações na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança Pública.

Veto Integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 1.419, de Autoria da Vereadora Vanessa Amui de Mello, que Dispõe sobre a padronização numérica dos imóveis residenciais, comerciais e industriais no município de Primavera do Leste.

Dá nova redação ao Parágrafo 3° do Artigo 13-A, da Lei Municipal n. 498/1998 que passa a viger com a seguinte redação:

Dá nova redação ao Parágrafo 3° do Artigo 13-A, da Lei Municipal n. 498/1998 que passa a viger com a seguinte redação:

Altera a redação do artigo 1°, do Projeto de Lei nº 1.354/2022, acrescentando os § 1º e § 2º

Modifique a redação do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 1.420/2023

“ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI 1432/2023”.

Dispõe sobre alteração, modificação e inclusão de artigos no Projeto de Lei n. 1445 de 2023.

PARECER CONTRARIO Da Comissão de Justiça e Redação, a Emenda Modificativa nº001/2023, de autoria do Vereador Adriano Carvalho, que Altera o § 1º e exclui o § 2º do Art. 2º do Projeto de lei nº 1.447 que altera a Lei Municipal 2.072 de 04 de maio de 2022.

Dá nova redação ao Artigo 2°, do Projeto de Lei 1452/2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE QUE MENCIONA, PARA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta o inciso IV ao artigo 11 do Projeto de Lei 1458/2023, e dá outras providências.

Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 11 do Projeto de Lei 1459/2023, e dá outras providências.

Trata do Aumento de Vagas e Alteração de Salários e Carga Horária de Cargos do Poder Executivo Municipal, Altera a Lei n° 704/2001 e a Lei n° 2.079/2022 e dá outras providências.

Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal que: Dispõe sobre a criação de Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculado aos Programas de Habitação Federal, Estadual ou Municipal.

Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal que: Altera a Lei Municipal de nº 497 de 17 de junho de 1998, a Lei Municipal nº 498 de 17 de junho de 1998 e a Lei Municipal de nº 499 de 17 de junho de 1998, e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Esportes de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.

Criar Conselho Municipal de Educação de Primavera do Leste-MT, e dá outras Providências.

Altera a Lei n° 679 de 25 de Setembro de 2001 de Primavera do Leste e da outras providências.

Dá nova redação ao Artigo 10 do Projeto de Lei n° 1400/2022, que "Dispõe sobre a Reorganização dos Regimes de plantão presencial, plantão de sobreaviso e plantão emergencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Primavera do Leste e dá outras providências."

Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Primavera do Leste/MT.

Inclui no Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental provisão para ementas parlamentares impositivas.

Parecer Prévio da comissão processante do pedido de cassação de mandato do vereador por falta de decoro parlamentar.

Nova organização das Comissões Permanentes.

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES - BIÊNIO 2023/2024.