Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 11452 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO 079 - Emenda Modificativa nº 01_2 | Parecer | 01/09/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_079_-_emenda_modificativa_no_01_2023_ao_pl_no_1.452_2023_assinado.pdf |
CJR - Parecer 1452.2023 - EMENDA 001.2023 altera l | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1452.2023_-_emenda_001.2023_altera_lei_2095.2022_castramovel.pdf |