Parecer - PARECER JURÍDICO 079 - Emenda Modificativa nº 01_2 de 01/09/2023 por Assessoria Juridica (Emenda Modificativa nº 11452 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 079 - Emenda Modificativa nº 01_2
Data
01/09/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Emenda Modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei n. 1.452 de 2023.
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