Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 11476 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 077 - Emenda Modificativa nº 01_2 | Parecer | 31/08/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_077_-_emenda_modificativa_no_01_2023_ao_pl_no_1.476_2023_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 1476.2023 - EMENDA 001.2023 Cria o C | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1476.2023_-_emenda_001.2023_cria_o_conselho_municipal_de_educacao.pdf |