Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO 012 - Projeto de Lei nº 1.419_202 | Parecer | 04/05/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_012_-_projeto_de_lei_no_1.419_2023_-_veto_integral_assinado.pdf |