Parecer - PARECER JURÍDICO 012 - Projeto de Lei nº 1.419_202 de 04/05/2023 por Assessoria jurídica (Veto nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 012 - Projeto de Lei nº 1.419_202
Data
04/05/2023
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Dispõe sobre a análise do Veto Integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 1.419/2023.
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