Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 23 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR - Parecer Projeto de Resolução - 023.2023 - re | Parecer | 14/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_023.2023_-_regulamenta_o_art_191_da_lei_14133.pdf |