Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução - 023.2023 - re de 14/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer Projeto de Resolução - 023.2023 - re
Data
14/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação