Resolução-GABPRES nº 61, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
61
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
DIOPRIMA EDIÇÃO EXTRA 2670
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
Regulamenta, em face do art. 191 da Lei Nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outas providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica