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Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de Primavera do Leste, a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1555 de 24 de junho de 2025.

Torna obrigatório que a Concessionária de Serviços de Água de Primavera do Leste-MT limite a data de leitura do hidrômetro de água para o período máximo de 30 (trinta) dias.

Altera a Lei n° 996, de 05 de julho de 2007, para incluir a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Municipal do Pastor Evangélico, no âmbito do município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do PVA RUNERS de Primavera do Leste-MT.

Dispõe sobre a criação "ESPAÇO PET" em praças públicas no âmbito do município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 986 de 03 de maio de 2007, e dá outras providências.

Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2,300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Dispõe sobre a alteração do nome do trecho (duas quadras) que fica na ponta da Avenida Campinas, entre a esquina com a Avenida Cascavel, para Avenida Nações Unidas.

Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula a irmãos, em mesma unidade escolar da rede municipal de educação no âmbito do Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a "Associação das Auto Escolas de Primavera do Leste-MT e região".

Dispõe sobre o uso do Ginásio de Esportes (Pianão) fixa preço público para utilização do espaço por particular e se dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas informativas de obras públicas com investimentos acima de R$ 50 mil, bem como, disponibilização de QR Code para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis no âmbito do município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da praça localizada na sua Arco Íris entre os bairros Cristo Rei e Gnoato no município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Primavera do Leste-MT, o mês "julho faixa preta" e dá outras providências.

Inclui no calendário Oficial de eventos do município o dia do Autista.

Institui a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com fibromialgia no município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de associações atuantes no município de Primavera do Leste realizarem palestras educativas e de orientação aos alunos de projetos sociais, trimestralmente e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.799 de 05 de junho de 2019.

Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias nos dois últimos dias úteis que antecedem o final de semana e dá outras providências.

"Dispõe sobre a mudança de denominação da ponte localizada na Fazenda Santa Adriana/IBF, no município de Primavera do Leste - MT, para Ponte Sabino Arias".

Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas no município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre o termo de permissão de uso para vendedores ambulantes em eventos no município.

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Primavera do Leste que revendem combustíveis adulterados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que forem condenados em 2º grau pelo crime de cartel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública municipal por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais no município de Primavera do Leste-MT.

Dispõe sobre a isenção do pagamento do ISSQN para estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus no município de Primavera do Leste que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes com deficiência, e dá outras providências.

Inclui no calendário oficial de eventos do município de Primavera do Leste o "Dia do Capoeirista", e dá outras providências.

Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confiança e de chefias municipais.

Altera X do art. 145 da Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Primavera do Leste - e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego no âmbito do município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Institui a contratação de jovem aprendiz por empresas prestadoras de serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de serviço de cremação e incineração de cadáveres de animais no município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Institui a Política municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas, no município de Primavera do Leste-MT.

Inclui no Calendário Oficial de eventos do município de Primavera do Leste as "Cavalgadas do Trabalhador, de São Cristóvão, da Expoprimavera e Nossa Senhora Aparecida", e dá outras providências.

Reconhece as cavalgadas como manifestação da cultura popular e patrimônio cultural imaterial de Primavera do Leste-MT, regulamenta sua realização e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública do "Clube de Tiro Sentinela" de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a instituição da política municipal de bem-estar e tutela responsável de animais domésticos do município de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.

Altera o anexo I e II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.

Autoriza o poder Executivo a receber em doação o imóvel que descreve, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1949 de 19 de maio de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.293, de 19 de novembro de 2024, que regulamenta a Feira da Lua de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A., e dá outras providências.

Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal de Primavera do Leste/MT e a autoriza a participação do município de Primavera do Leste-MT junto ao CIDESASUL (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul), e dá outras providências.

Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais no município.

Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas no município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera a redação do Artigo 211 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal de Primavera do Leste), para adequar o momento de exigência do pagamento do ITBI à efetiva transferência da propriedade imobiliária.

Dispõe sobre a faculdade de associações atuantes no município de Primavera do Leste realizarem palestras educativas e de orientação aos alunos de projetos sociais, anualmente e dá outras providências.