Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1668 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 046/2025/PJCM | Parecer | 13/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_046_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 27/03/2025 | 22_-_parecer_cjr_-_pl_1668_de_2025.pdf | |
| Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 27/03/2025 | 3_-_parecer_cefo_-_pl_1668_de_2025.pdf |