Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1675 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 062/2025/PJCM | Parecer | 02/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_062_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 25/04/2025 | parecer_cjr_pl_1675.pdf |