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PLO 1785/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, conhecida como "revenge porn".
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Processo: 173 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1786/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1358, de 29 de maio de 2013, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Processo: 177 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1787/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a transparência e publicidade das Emendas Parlamentares por meio de Sítio Eletrônico, recebidas pelo Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Processo: 178 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1788/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia do Pet” no Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Processo: 179 / 2025
Autor:
Gislaine Yamashita
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1789/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro Comunitário Cleuzeni Morais de Souza Rodrigues do Assentamento São Gabriel Primavera do Leste, MT.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Processo: 180 / 2025
Autor:
Herbert Vianna
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1790/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o direito real de uso de lote urbano à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Primavera nº 4.231, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Processo: 182 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1791/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-tratos a Animais (Ficha Suja dos Maus-Tratos), e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Processo: 183 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1792/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.881, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Processo: 184 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1793/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Espaço PCD em eventos realizados no Município de Primavera do Leste - MT, públicos ou privados de acesso coletivo, estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal,
e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Processo: 185 / 2025
Autor:
Mariana Carvalho
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1794/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento, guarda e destinação de animais de grande porte encontrados soltos ou em locais inapropriados, em vias, logradouros e terrenos do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Processo: 187 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 1795/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para criação de espaço público destinado à prática de Wheeling (Stunt Riding) e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Processo: 188 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Marcondes Martignago
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1796/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Anexo I e II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998 e o § 8º do Art. 13-A da Lei 498 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Processo: 189 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Rafael Abreu Filho do Grilo
Sérgio Crocodilo
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1797/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Processo: 190 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1798/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão fiscal promovido pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Processo: 191 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1799/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de terrenos baldios urbanos, dispõe sobre a lavratura de autos de infração e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Processo: 192 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1800/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de um canal de denúncias destinado ao combate ao descarte irregular de lixo no município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Processo: 193 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação do Presidente.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 1801/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Processo: 195 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 1802/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Processo: 196 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 1803/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção, Cuidado e Enfrentamento da Síndrome de Burnout e dos Riscos Psicossociais no Trabalho no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Primavera do Leste/MT, estabelece diretrizes para contratação pública e cooperação intersetorial e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Processo: 197 / 2025
Autor:
Mariana Carvalho
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 1804/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Processo: 198 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 1805/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos no município de Primavera do Leste - MT.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Processo: 199 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 1806/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Carteira Municipal de Identificação do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Processo: 200 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Autora.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 1807/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a garantia de alimentação adequada e práticas inclusivas para estudantes com deficiência, transtorno de seletividade alimentar, alergia alimentar ou outras condições específicas, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Primavera do Leste - MT. e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Processo: 201 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
2
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PLO 1808/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico na rede pública e privada de saúde do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 205 / 2025
Autor:
Gislaine Yamashita
Eraldo Fortes
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
2
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PLO 1809/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permitir que a Farmácia Municipal de Primavera do Leste aceite receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular ou conveniada, para fins de fornecimento de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos essenciais (REMUME), e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 206 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: 4. CECSAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2026
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PLO 1810/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com instituições de ensino da rede privada para o atendimento de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, quanto inexistirem vagas na rede pública municipal de ensino.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 207 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação da Presidência.
Documentos Acessórios:
2
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PLO 1811/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem substâncias conhecidas como chumbinho, no âmbito do município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 208 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação do Presidente.
Documentos Acessórios:
2
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PLO 1812/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no âmbito do município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 209 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Devolvido sem Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Última Ação: Retirado pela parte autora.
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PLO 1813/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis locados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Processo: 210 / 2025
Autor:
Sérgio Crocodilo
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1814/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece diretrizes técnicas, planejamento, velocidades regulamentadas, manutenção programada, auditoria de segurança, matriz de priorização, rotas seguras, participação social e transparência ativa, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Processo: 211 / 2025
Autor:
Mariana Carvalho
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1815/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 2.251, de 6 de março de 2024, que dispõe sobre a instituição, atribuições e funcionamento da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Processo: 214 / 2025
Autor:
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Eraldo Fortes
Gislaine Yamashita
Herbert Vianna
Irmão Rogério
Karla da Saúde
Marcondes Martignago
Maria do SuperCompras
Mariana Carvalho
Rafael Abreu Filho do Grilo
Repórter Anderson Silva
Sargento Telles
Sérgio Crocodilo
Uberdan Moesch
Vado
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1816/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do município de Primavera do Leste, o Programa "Escola Segura", que prevê a certificação de unidades escolares que realizem capacitação semestral de seus profissionais para a prevenção, escuta e encaminhamento de casos de abuso sexual infantil, em parceria com órgãos competentes.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Processo: 215 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1817/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o programa de adoção de equídeos apreendidos no município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Processo: 216 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 1818/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de decoração natalina "Natal Luz Primavera", no âmbito do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Processo: 217 / 2025
Autor:
Gislaine Yamashita
Herbert Vianna
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1819/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Primavera do Leste/MT (Naming Rights), e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Processo: 218 / 2025
Autor:
Gislaine Yamashita
Herbert Vianna
Irmão Rogério
Maria do SuperCompras
Repórter Anderson Silva
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
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PLO 1820/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, o Programa "Pichação Zero" e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Processo: 219 / 2025
Autor:
Gislaine Yamashita
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1821/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação externa às autoridades policiais dos casos de violência interpessoal contra a mulher constatados por unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Processo: 220 / 2025
Autor:
Gislaine Yamashita
Localização Atual: Gabinete Vereadores - GV
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: A pedido
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
Última Ação: Solicita devolução do projeto de lei, a fim de proceder às devidas readequações no texto do projeto. Após as devidas alterações. o referido projeto será apresentado para nova tramitação.
Documentos Acessórios:
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PLO 1822/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Processo: 221 / 2025
Autor:
Gislaine Yamashita
Marcondes Martignago
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1823/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "HORTA ESCOLAR" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Processo: 222 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1824/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Banco Municipal de ração, produtos e medicamentos para cães e gatos em situação de abandono e destinado à organizações não governamentais, protetores independentes cadastrados e famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Processo: 224 / 2025
Autor:
Maria do SuperCompras
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1825/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso Il, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Processo: 225 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1826/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do proprietário ou tutor de animal, por ataques ou danos causados a pessoas no Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Processo: 226 / 2025
Autor:
Marcondes Martignago
Maria do SuperCompras
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme solicitação do Presidente.
Documentos Acessórios:
2
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PLO 1827/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira no ato da matrícula nas instituições de ensino da rede pública municipal de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Processo: 229 / 2025
Autor:
Sargento Telles
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada a pedido do autor.
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PLO 1828/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Instituição no Município de Primavera do Leste o “Dia Municipal de Combate à Cristofobia” e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Processo: 230 / 2025
Autor:
Irmão Rogério
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1829/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os artigos 202, 206 e 208 da Lei Municipal nº 500, de 17 de junho de 1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Primavera
do Leste/MT e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Processo: 231 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1830/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.339, de 05 de junho de 2025.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Processo: 232 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1831/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, revisa faixas salariais de cargos e cria o cargo de Terapeuta Ocupacional e o cargo em
comissão de Assessor Especial da Secretaria de Administração, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Processo: 233 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1832/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o atendimento educacional especializado e a garantia de direitos dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema municipal de ensino de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Processo: 234 / 2025
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1833/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Ordinária nº 1.854, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Processo: 236 / 2025
Autor:
Sérgio Crocodilo
Localização Atual: Assessoria Legislativa - AL
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1834/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Processo: 237 / 2025
Autor:
Irmão Rogério
Localização Atual: INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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