Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1799 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 279/2025/PJCM | Parecer | 12/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_1799.2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cjr_-_pl_1799.2025.pdf | |
| Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cecsas_-_pl_1799.2025.pdf | |
| Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cefo_-_pl_1799.2025.pdf | |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança P | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cospsp_-_pl_1799.2025.pdf |