Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1785 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 256/2025/PJCM | Parecer | 27/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_1785.2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cjr_-_pl_1785.2025.pdf | |
| Comissão de Defesa da Mulher | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cdm_-_pl_1785.2025.pdf |