Lei Ordinária-GABPRES nº 2.402, de 29 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2402
Ano
2025
Data
29/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2025
Veículo de Publicação
Dioprima edição 3156
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-tratos a Animais (Ficha Suja dos Maus-Tratos), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica